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DPAI

DELEGACIA PARA O ADOLESCENTE INFRATOR

Compete apurar os atos infracionais (crimes e contravenções penais) atribuídos a adolescentes (12 anos completos e 18 anos incompletos), na forma da legislação própria (Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8069/90).

O DECA possui, em sua estrutura, duas DPAIS, quais sejam:

  • 1ª DPAI (1ª Delegacia para o Adolescente Infrator) - apura os atos infracionais praticados na circunscrição da 1ª, 2ª, 5ª, 6ª, 7ª, 10ª, 13ª, 16ª, 17ª, 20ª e 23ª Delegacias Distritais (Centro - Zona Sul).
  • 2ª DPAI (2ª Delegacia para o Adolescente Infrator) - apurar os atos infracionais praticados na circunscrição da 3ª, 4ª, 8ª, 9ª, 11ª, 12ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 21ª, 22ª e 24ª Delegacias Distritais (Zonas Norte e Leste).

Fone DECA - URGENTE: 0800.642.6400.

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