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Criação do DECA

O DECA foi criado pela Lei nº 10.994/97-RS e regulamentado por meio do Decreto Estadual 41.049, de 17 de setembro de 2001. 

Da leitura do artigo 1º do Decreto supramencionado se infere que ao DECA compete: 

"coordenar, fiscalizar, executar e supervisionar as atividades de polícia judiciária e de investigações no território do Estado do Rio Grande do Sul, referentes aos atos infracionais praticados por adolescentes, bem como apurar as infrações penais em que estes e crianças sejam sujeitos passivos de delitos, providenciando no auxílio e encaminhamento previstos na legislação própria e possibilitando o efetivo entrosamento entre os órgãos e entidades ligadas à proteção da criança e do adolescente, de acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 8.069/90."

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